Portaria 17, de 28 de fevereiro de 1997
- Instrução Normativa 13, de 15 de setembro de 2014 (Revogação Parcial)
Disciplina no ambito das superintendencias estaduais do ibama os procedimentos pertencentes ao controle fiscal e contabil dos bens apreendidos pelo ibama, e demais orgaos conveniados e da outras providnecias
(Instrução Normativa 13, de 15 de setembro de 2014) Art. 12. Ficam revogados a Portaria IBAMA nº 17/97-P, de 28 de fevereiro de 1997, o parágrafo único do art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 2009.
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