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Portaria 44-N, de 14 de maio de 1997

Titulo: Portaria 44-N, de 14 de maio de 1997
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 44-N
Ementa:

Aprova normas e procedimentos a serem observados em processos de cobranca de penalidades pecuniarias e outros debitos para com o ibama

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 14/05/1997
Data da Publicação: 15/05/1999
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 15 05 19997 010079 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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