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Portaria 162, de 18 de dezembro de 1997

Titulo: Portaria 162, de 18 de dezembro de 1997
Subtítulo:
Número: 162
Ementa:

O ato declaratorio ambiental - ada, conforme modelo apresentado no anexo i, desta portaria, representa a declaracao indispensavel do reconhecimento das areas de preservacao permanente e de utilizacao limitada para fins de aprovacao do itr

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 18/12/1997
Data da Publicação: 19/12/1997
Situação: Revogada
Esfera: Federal
Publicações:
  • PUB DOFC 19 12 1997 030540 1
  • REP DOFC 12 01 1997 000228 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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