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Portaria 307, de 15 de abril de 1999

Titulo: Portaria 307, de 15 de abril de 1999
Subtítulo:
Número: 307
Ementa: Delegar competencia aos representantes do ibama, nos estados, para procederem a autorizacao de supressao de vegetacao de preservacao permanente, nos estritos limites da lei 4771/65, observadas as disposicoes do decreto-lei 3.365/41, lei 4.132/62 e lei 9.605/98
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 15/04/1999
Data da Publicação: 16/04/1999
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 16 04 1999 000027 2
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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