| Ementa: |
As pessoas fisicas e juridicas enquadradas nas categorias 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.06, 02.10, 04.01, 04.02, 05.01, 06.01, 06.02, 07.01, 07.02, 07.08, 07.12, 07.13, 07.14, 09.01, da portaria nº113, de 25 de setembro de 1997, situadas na amazonia legal e nos estados de mato grosso do sul e santa catarina, ficam obrigadas a apresentar, ate 30(trinta) dias apos a publicacao desta portaria, declaracao de estoque conforme os anexos i,ii,iii,iv,e vi, com informacoes correspondentes a situacao existente no final do mes anterior ao seu preenchimento |
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