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Portaria 13, de 28 de fevereiro de 2000

Titulo: Portaria 13, de 28 de fevereiro de 2000
Subtítulo:
Número: 13
Ementa: Permitir,em carater experimental, por um periodo de dois anos, exclusivamente aos pescadores profissionais devidamente registrados no ibama, a pesca de camarao-rosa(penaeus paulensis e p.brasiliensis) e camarao-branco(penaeus schmitti) no interior da baia da babitonga,na regiao que abrange os municipios de sao francisco do sul, joinville, araquari, garuva e itapoa,estado de santa catarina
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 28/02/2000
Data da Publicação: 29/02/2000
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 29 02 2000 000030e 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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