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Portaria 87, de 07 de novembro de 2000

Titulo: Portaria 87, de 07 de novembro de 2000
Subtítulo:
Número: 87
Ementa: Proibir, anualmente, no periodo de 01 de outubro a 30 de novembro, a captura, a manutencao em cativeiro, o trnsporte, obeneficiamento, a industrializacao e a comercializacao de qualquer individuo de caranguejo-uça(ucides cordatus) oriundo do estado do espirito santo
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 07/11/2000
Data da Publicação: 08/11/2000
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 08 11 2000 000066e 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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