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Portaria 96, de 13 de dezembro de 2000

Titulo: Portaria 96, de 13 de dezembro de 2000
Subtítulo:
Número: 96
Ementa: Proibir a pesca de arrasto de parelha em toda a extensao da plataforma continental, compreendida entre as latitudes 17º00's e 18º 20's, denominada banco dos abrolhos e recifes adjacentes, no estado da bahia
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 13/12/2000
Data da Publicação: 14/12/2000
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 14 12 2000 000061e 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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