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Portaria 75, de 29 de maio de 2002

Titulo: Portaria 75, de 29 de maio de 2002
Subtítulo:
Número: 75
Ementa: Proibir, ate 31 de dezembro de 2004, a utilizacao ou emprego de embarcacoes com arqueacao bruta superior a 5t(cinco toneladas), nos lagos de tefe, uarini e alvaraes, bem como em suas bacias de drenagem
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 29/05/2002
Data da Publicação: 31/05/2002
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 31 05 2002 000052 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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