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Portaria 76, de 10 de junho de 2002

Titulo: Portaria 76, de 10 de junho de 2002
Subtítulo:
Número: 76
Ementa: Determinar que os processos relativos a celebracao de contratos, convenios, acordos, ajustes e instrumentos congeneres deverao ser encaminhados a procuradoria geral para analise e parecer, acompanhados da documentacao exigida pela instrucao normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da secretaria do tesouro nacional - stn
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 10/06/2002
Data da Publicação: 11/06/2002
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 11 06 2002 000290 1
  • RET 28 06 2002 000148 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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