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Portaria 3, de 02 de julho de 2002

Titulo: Portaria 3, de 02 de julho de 2002
Subtítulo:
Número: 3
Ementa: Permitir a extração de sementes de mexilhão - perna perna, dos estoques naturais no litoral de santa catarina, em caráter emergencial, até 31 de agosto de 2002
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 02/07/2002
Data da Publicação: 15/07/2002
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 15 07 2002 000116 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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