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Portaria 23, de 22 de dezembro de 2004

Titulo: Portaria 23, de 22 de dezembro de 2004
Subtítulo:
Número: 23
Ementa: Proibir a captura, transporte, beneficiamento , industrialização e comercialização de qualquer indívíduo da espécie conhecida popularmente como caranguejo-uçá, no estado do ceará durante o período de andada
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado do Ceará
Data da Assinatura: 22/12/2004
Data da Publicação: 01/01/2005
Situação: Temporária
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 01/01/2005 000012 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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