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Portaria 1, de 27 de dezembro de 2004

Titulo: Portaria 1, de 27 de dezembro de 2004
Subtítulo:
Número: 1
Ementa: Proibir a captura, manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de quaquer espécie de caranguejo goiamum vivo que não tenha sido previamente declarado bem como suas partes isoladas, no estado do espírito santo
Norma: Portaria
Órgão de Origem: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Gerência Executiva no Espírito Santo.
Data da Assinatura: 27/12/2004
Data da Publicação: 06/01/2005
Situação: Temporária
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 06/01/2005 000059 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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