Portaria 2, de 27 de dezembro de 2004
| Titulo: | Portaria 2, de 27 de dezembro de 2004 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 2 |
| Ementa: | Proibir a captura, manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de quaquer espécie de caranguejo-uçá vivo que não tenha sido previamente declarado bem como suas partes isoladas, no estado do espírito santo |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Gerência Executiva no Espírito Santo. |
| Data da Assinatura: | 27/12/2004 |
| Data da Publicação: | 06/01/2005 |
| Situação: | Temporária |
| Esfera: | Outros |
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