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Portaria 2, de 20 de outubro de 2005

Titulo: Portaria 2, de 20 de outubro de 2005
Subtítulo:
Número: 2
Ementa: Proibir a captura o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento, e a comercialização de quaisquer indivíduos de caranguejo - uça (ucides cordatus), vivos, que não tenham sido previamente declarados , bem como as partes isoladas (pinças, patas ou garras).
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado do Pará
Data da Assinatura: 20/10/2005
Data da Publicação: 09/12/2005
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 09/12/2005 000106 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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