Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Portaria 18, de 21 de dezembro de 2005

Titulo: Portaria 18, de 21 de dezembro de 2005
Subtítulo:
Número: 18
Ementa: Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, transporte, beneficiamento, industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus conhecido popularmente como caranguejo - uça no estado do maranhão
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado do Maranhão
Data da Assinatura: 21/12/2005
Data da Publicação: 26/12/2005
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 26/12/2005 000123 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
Fim do conteúdo da página