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Portaria 2, de 19 de dezembro de 2005

Titulo: Portaria 2, de 19 de dezembro de 2005
Subtítulo:
Número: 2
Ementa: Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécíe ucides cordatus, conhecido vulgarmente por caranuejo -uça no estado do rio grande do norte, durante a época da andada, em 2006.
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 19/12/2005
Data da Publicação: 11/01/2006
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 11/01/2006 000041 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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