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Portaria 2, de 12 de janeiro de 2006

Titulo: Portaria 2, de 12 de janeiro de 2006
Subtítulo:
Número: 2
Ementa: Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indíviduos de caranguejo goiamum (cardisoma guanhumi).
Norma: Portaria
Órgão de Origem: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Gerência Executiva no Espírito Santo.
Data da Assinatura: 12/01/2006
Data da Publicação: 16/01/2006
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 16/01/2006 000052 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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