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Instrução Normativa 103, de 04 de julho de 2006

Titulo: Instrução Normativa 103, de 04 de julho de 2006
Subtítulo:
Número: 103
Ementa: Estabelece, o período de defeso do camarão- rosa (farfantepenaeus brasiliensis e f. paulensis) e do camarão-branco (litopenaeus schimitti) na região do complexo lagunar sul do estado de santa catarina
Norma: Instrução Normativa
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 04/07/2006
Data da Publicação: 06/07/2006
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 06/07/2006 000104 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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