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Instrução Normativa 106, de 21 de julho de 2006

Titulo: Instrução Normativa 106, de 21 de julho de 2006
Subtítulo:
Número: 106
Ementa: Estabelecer regras de ordenamento pesqueiro para a extração de mexilhões perna perna (linnaeus, 1758) de estoques naturais e os procedimentos para instalação de empreendimentos de malacocultura em águas de domínio da união no litoral sudeste e sul do brasil
Norma: Instrução Normativa
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 21/07/2006
Data da Publicação: 24/07/2006
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 24/07/2006 000070 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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