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Portaria 42, de 29 de novembro de 2007

Titulo: Portaria 42, de 29 de novembro de 2007
Subtítulo:
Número: 42
Ementa: Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie (ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado da paraíba
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado da Paraíba
Data da Assinatura: 29/11/2007
Data da Publicação: 18/12/2007
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 18/12/2007 000089 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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