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Portaria 1, de 19 de dezembro de 2007

Titulo: Portaria 1, de 19 de dezembro de 2007
Subtítulo:
Número: 1
Ementa: Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer individuo da espécie (ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo - uçá
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado do Espírito Santo
Data da Assinatura: 19/12/2007
Data da Publicação: 26/12/2007
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 26 12 2007 000052 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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