Portaria 594, de 23 de maio de 2013
Delegar competência ao Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, para assinar Termo de Compromisso Ambiental, firmado entre o IBAMA e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem-DAER/RS.
PORTARIA Nº 594, DE 23 DE MAIO DE 2013
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o art.5º, do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007 e art.5º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, considerando o processo nº 02023.002656/2012-76, resolve:
Art.1º - Delegar competência ao Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, para assinar Termo de Compromisso Ambiental, firmado entre o IBAMA e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem-DAER/RS, com o objetivo de sanar o descumprimento da condicionante da licença ambiental, e ao mesmo tempo, interromper a contagem de multa diária.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VOLNEY ZANARDI JÚNIOR
Redes Sociais