Ibama

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

PORTARIA No - 1, DE 21 DE JUNHO DE 2013

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 136, de 21 de fevereiro de 2008, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2008 e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Estrutura Regimental do Ibama, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007 e nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Estadual do IBAMA no Estado do Maranhão para o fim específico de realizar doação para Estado, Municípios e Órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, dos veículos relacionados nos Processos Administrativos nº 02012.000165/2013-09, 02012.000147/2013-19, 02012.000163/2013-10, 02012.000166/2013- 45, 02012.000226/2013-20, 02012.000227/2013-74, 02012.000228/2013-19 e 02012.000229/2013-63, observada a legislação regente da matéria, em especial o disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDMUNDO SOARES DO NASCIMENTO FILHO