Ibama

PORTARIA Nº 1.700, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII, do artigo 22 da Estrutura Regimental do IBAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficialda União de 27 de abril de 2007, o inciso VI, do artigo 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 341/MMA, de 31 deagosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do IBAMA no Estado de Minas Gerais para firmar, em nome do IBAMA, Contrato Cessão de Uso Gratuito de Imóvel com a UNIÃO, por intermédio da Secretária do Patrimônio da União, visando a cessão do imóvel para esta Autarquia do imóvel denominado Retiro do Rodeador, objeto do Processo nº 05047.000003/2003-81.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY DE ARAÚJO