Ibama

PORTARIA Nº 1.055, DE 26 DE JULHO DE 2016

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, doDecreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a EstruturaRegimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 27de abril de 2007 e art. 5º do Regimento Interno aprovado pela Portarianº GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011, publicada noDiário Oficial da União do dia subsequente, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 1377, de 04 de outubro de2013, que delegou competência ao Superintendente Estadual do Ibamano Estado de Santa Catarina para firmar, em nome do IBAMA,Escritura Pública junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Municípiode Curitibanos, a fim de ser revertido o bem imóvel com áreade 200.000,00 m², matrícula nº 22326, e o bem imóvel com área de22.185,40m², matrícula nº 24588, para Prefeitura de Curitibanos, deque trata o Processo Administrativo nº 02026.001348/2010-31.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO