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Portaria 233, de 06 de março de 1990

Titulo: Portaria 233, de 06 de março de 1990
Subtítulo:
Número: 233
Ementa: Proibe anualmente, no periodo de 15 de junho a 14 de julho, a pesca de arrasto de camaroes em toda a extensao da plataforma continental compreendida entre as latitudes que especifica
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 06/03/1990
Data da Publicação: 20/03/1990
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 20 03 1990 005686 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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