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Portaria 25, de 19 de fevereiro de 1992

Titulo: Portaria 25, de 19 de fevereiro de 1992
Subtítulo:
Número: 25
Ementa: Proibe anualmente, no periodo de 15 de fevereiro a 15 de maio, a pesca de camaroes rosa,verdadeiro, santana, sete barbas e barba ruca, com todas as artes de pesca, na area compreendida entre a divisa dos estados da bahia e espirito santo e a foz do arroio chui, no estado do rio grande do sul, excetuando-se a lagoa dos patos
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 19/02/1992
Data da Publicação: 21/02/1992
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 21 02 1992 002235 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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