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Portaria 42, de 10 de abril de 1992

Titulo: Portaria 42, de 10 de abril de 1992
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 42
Ementa: Aprova as normas e procedimentos a serem observados na cobranca de penalidades pecuniarias e outros debitos para com o ibama
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 10/04/1992
Data da Publicação: 14/04/1992
Situação: Revogada
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 14 04 1992 004702 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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