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Portaria 76, de 09 de junho de 1992

Titulo: Portaria 76, de 09 de junho de 1992
Subtítulo:
Número: 76
Ementa: Regulamenta a pesca de lagosta estabelecendo tamanhos minimos, epocas e locais de captura e limitacao da frota
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 09/06/1992
Data da Publicação: 14/07/1992
Situação: Revogada
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 14 07 1992 009127 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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