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Portaria 112, de 19 de outubro de 1992

Titulo: Portaria 112, de 19 de outubro de 1992
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 112
Ementa: Proibe a pesca com arrastao de praia de malhas inferiores a setenta milimetros nas aguas costeiras de santa catarina
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 19/10/1992
Data da Publicação: 20/10/1992
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 20 10 1992 014734 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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