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Portaria 138, de 22 de dezembro de 1992

Titulo: Portaria 138, de 22 de dezembro de 1992
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 138
Ementa: Disciplina a importacao de residuos em todo o territorio nacional, proibindo a importacao de qualquer especie e sob qualquer forma, excecao feita aueles listados no anexo 1
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 22/12/1992
Data da Publicação: 23/12/1992
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 23 12 1992 017989 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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