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Portaria 9, de 03 de fevereiro de 1993

Titulo: Portaria 9, de 03 de fevereiro de 1993
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 9
Ementa: Proibe, anualmente, no periodo de 01 de outubro a 31 de janeiro do ano subsequente, a pesca de camarao na lagoa dos patos/rs
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 03/02/1993
Data da Publicação: 05/02/1993
Situação: Temporária
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 05 02 1993 001643 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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