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Portaria 24, de 09 de março de 1993

Titulo: Portaria 24, de 09 de março de 1993
Subtítulo:
Número: 24
Ementa: Proibe, nos estados do rio grande do sul, santa catarina, parana, sao paulo, rio de janeiro e espirito santo, a captura, o transporte e a comercializacao das especies de peixes, castanha, corvina, linguado, miragaia, pampo gordinho, pampo porona, pampo real, papa-terra, peixe-rei, pescadinha, pescada olhuda, tainha fora dos tamanhos especificados
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 09/03/1993
Data da Publicação: 10/03/1993
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 10 03 1993 002868 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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