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Portaria 132, de 17 de dezembro de 1993

Titulo: Portaria 132, de 17 de dezembro de 1993
Subtítulo:
Número: 132
Ementa: Proibe a pesca da lagosta no mar territorial brasileiro e na zona economica exclusiva brasileira
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 17/12/1993
Data da Publicação: 20/12/1993
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 20 12 1993 019789 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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