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Portaria 51, de 19 de outubro de 1993

Titulo: Portaria 51, de 19 de outubro de 1993
Subtítulo:
Número: 51
Ementa: Proibe o exercicio da pesca com objetivo comercial na epoca de reproduçao ou defeso de piracema, na bacia hidrografica dos rios araguaia/tocantins, no estado do para, ficando excluidos desta proibicao a pesca de carater cientifico, devidamente autorizada pelo ibama'
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 19/10/1993
Data da Publicação: 01/11/1993
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 01 11 1993 016434 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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