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Portaria 106, de 04 de outubro de 1993

Titulo: Portaria 106, de 04 de outubro de 1993
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 106
Ementa: Proibe no litoral do estado de sao paulo, a captura do carangueijo-uca (uci des cordatus), com a utilizacao de: quaisquer tipos de armadilhas, produtos quimicos de qualquer natureza
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 04/10/1993
Data da Publicação: 05/10/1993
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 05 10 1993 014885 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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