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Portaria 107, de 04 de outubro de 1993

Titulo: Portaria 107, de 04 de outubro de 1993
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 107
Ementa: Proibe no complexo hidrologico da baia de sepetiba, localizada entre as latitudes 22ª53' e 23ª04' e as longitudes 43ª34' e 44ª000'w, o emprego dos seguintes metodos de captura: i - rede de cerco com traineiras; ii - arrasto com parelha; iii - arrasto com rede de couro
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 04/10/1993
Data da Publicação: 05/10/1993
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 05 10 1993 014886 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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