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Portaria 833, de 07 de junho de 1990

Titulo: Portaria 833, de 07 de junho de 1990
Subtítulo:
Número: 833
Ementa: Proibe a pesca de arrasto sob qualquer modalidade por embarcacoes motorizadas no estado da paraiba ate a distancia de 3 milhas da costa
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 07/06/1990
Data da Publicação: 08/06/1990
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 08 06 1990 000000 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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