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Portaria 43, de 21 de junho de 1995

Titulo: Portaria 43, de 21 de junho de 1995
Subtítulo:
Número: 43
Ementa: Proibi a captura, o embarque, a conservacao, o beneficiamento e transporte, a industrializacao, a comercializacao e a exploracao sob qualquer forma e em qualquer local de lagosta das especies panalirus argus (lagosta vermelha) e p.laevicauda (lagosta cabo verde) de comprimento inferior aos estabelecidos
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 21/06/1995
Data da Publicação: 23/06/1995
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 23 06 1995 009243 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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