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Portaria 55, de 17 de junho de 1999

Titulo: Portaria 55, de 17 de junho de 1999
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 55
Ementa: Limitar, nas aguas jurisdicionais brasileiras, a frota que opera na pesca de lagostas, independente da especie a ser capturada
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 17/06/1999
Data da Publicação: 18/06/1999
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 18 06 1999 000067e 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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