Ibama

Cria, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, o Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF, integrado por representantes,titular e suplente, dos órgãos e entidades descritos nessa Portaria

Delegar competência ao Diretor de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, bem como seu substituto legal para, no âmbito de sua unidade e na forma da legislação, normas e regulamentos pertinentes, autorizar servidores públicos federais a dirigir veículos oficiais de transporte individual de passageiros, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial

Aprovar o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma do Anexo I a esta Portaria

Delegar competência ao Superintendente Estadual do IBAMA em Minas Gerais para firmar, em nome do IBAMA, Termo de Cooperação com o Ministério do Meio Ambiente referente ao Processo Administrativo nº 02001.006525/2008-30, que trata do Projeto SOS São Francisco

Delegar competência ao Superintendente Estadual do IBAMA em Minas Gerais para firmar, em nome do IBAMA, Termos de Cooperação com o Ministério do Meio Ambiente referente aos Projetos: "Pesca no Médio São Francisco: Monitoramento, Desenvolvimento e Gestão, e "Revitalização de Lagoas Marginais da Bacia do São Francisco em Minas Gerais", do Programa de Revitalização da Bacia do São Francisco

Publicar o Regimento Interno do Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF, aprovado na primeira reunião do CCAF, na forma do Anexo I desta Portaria.

Delegar competência ao Superintendente Estadual do IBAMA no Estado do Paraná para firmar, em nome do IBAMA, termo de Cessão de Imóvel com o Ministério da Pesca e Aquicultura, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, referente ao Processo Administrativo nº 02017.001552/2011-42, que trata do imóvel do Escritório Regional do IBAMA em Paranaguá, observada a legislação pertinente à matéria.

Delegar competência ao Superintendente Estadual do IBAMA no Estado do Paraná, para adotar todos os atos Administrativos necessários à desativação das Bases Avançadas do Ibama nos Municípios de Loanda, Paranavaí, Francisco Beltrão, Guaira, Cascavel e Londrina, firmando Termo de Cessão de imóveis, observada a legislação vigente sobre o assunto, e celebrando Acordo de Cooperação Técnica e Operacional com os Municípios, com vistas ao fortalecimento das ações necessárias à proteção do meio ambiente.

Declarar imune ao corte a árvore da espécie Liquidambar styraciflua da família Altingiaceae, identificada como "Árvore da Lua," plantada em 14 de dezembro de 1980, na área verde do Ibama, situada ao lado do Bloco A do Edifício Sede

Delegar competência aos Superintendentes Estaduais do IBAMA e ao Coordenador de Gestão do Desempenho de Pessoas, para assinar Termo de Compromisso de Estágio firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE e a Instituição de Ensino.

Delega à Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo, o licenciamento ambiental das obras na rodovia federal BR 262/ES, trechos Km 0,0 ao 19.1 e Km 69,76 ao Km 196,3, com extensão de 145,64 quilômetros.

Tranfere a competência para emitir autorizações de captura, coleta e transporte de material biológico para a realização de atividades de levantamento, monitoramento e resgate/salvamento de fauna no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.

Delegar competência ao Superintendente Estadual do IBAMA no Estado do Maranhão para o fim específico de realizar doação para Estado, Municípios e órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, dos veículos relacionados nos Processos Administrativos nº 02012.000413/2011-41, 02012.000605/2011-58, 02012.000586/2011-60, 02012.000473/2011- 64, 02012.000411/2011-52, 02012.000463/2011-29, 02012.000414/2011-96 e 02012.001195/2010-81, observado o disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.

Delegar competências ao Superintendente do Ibama no Estado do Pernambuco para representar o IBAMA na assinaturado Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta referente à Ação Civil Pública nº 010033-53.2010.4.05.8300, que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o Grupo de Trabalho de Avaliação Ambiental de Hidrelétricas do rio Parnaíba, instituído pela Portaria Nº 136 de 10 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, Nº 30, de 11 de fevereiro de 2011

Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos-CPAD, no âmbito do IBAMA

O Programa Quelônios da Amazônia, PQA tem a missão de promover a conservação dos quelônios por meio da estruturação de modelos de uso sustentável, visando a inclusão social das comunidades usuárias e a manutenção de processos ecológicos básicos para a melhoria da qualidade ambiental

Autorizar o Centro Especializado em Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo - a contratar Brigadas temporárias com a estrutura de 01 (um) Brigadista Chefe de Brigada, 04 (quatro) Brigadistas Chefe de Esquadrão e 24 (vinte e quatro) Brigadistas para prevenção e combate aos incêndios florestais nos seguintes municípios: Oiapoque, no estado do Amapá; Brasnorte, Cocalinho, Cotriguaçu, Confresa, Juara, Nova Bandeirantes, São Félix do Araguaia e Tangará da Serra no Estado de Mato Grosso; Corumbá e Porto Murtinho no estado do Mato Grosso do Sul; Altamira, Itaituba, Moju, Paragominas, São Geraldo do Araguaia e Tailândia no estado do Pará; Alvorada do Gurgueia, no estado do Piauí; Machadinho d'Oeste e Nova Mamoré no estado de Rondônia; Amajari, Cantá, Mucajaí, Pacaraima e Iracema no estado de Roraima;

Autorizar o Centro Especializado em Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo - a contratar Brigadas temporárias