Ibama

A Portaria Presi/Ibama nº 27, de 13 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas a serem ajuizadas em nome do Ibama visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais apuradas no âmbito de ações de fiscalização ambiental da autarquia.

Estabelece as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do Ibama e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Estabelecer procedimento interno para tratamento pela Ouvidoria de denúncias referentes à violência de gênero, raça e diversidade no ambiente de trabalho no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com objetivo de combater desigualdades e discriminação de gênero, raça e diversidade, promover o adequado acolhimento aos denunciantes, dar efetividade às apurações dos fatos denunciados, tornar mais eficiente o processo de detecção de indícios de ilicitude nas práticas, procedimentos, processos, e, ainda, prevenir futuras ocorrências de irregularidades, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018 e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

Institui o Comitê Permanente de Gênero no âmbito do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Delega competência aos Superintendentes Estaduais do Ibama e dá outras providências.

Criar as Unidades de Exercício Descentralizado (UED) abaixo designadas

Alterar o Anexo I da Portaria nº 138, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2022, que regulamentou o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) aos servidores públicos federais que atuarem em caráter eventual nas atividades relacionadas ao desenvolvimento de Eventos Instrucionais regularmente instituídos e promovidos pelo Ibama.