Ibama

Delegar competência ao Diretor de Uso Sustentável de Biodiversidade e Florestas - DBFLO para representar o IBAMA na assinatura de acordos de cooperação técnica com os estados federados que tratem da gestão compartilhada de flora e fauna.

Substitui na relação de Unidades Descentralizadas contida no Anexo I da Portaria IBAMA nº 05, de 2010, o Escritório Regional de Itaituba/PA pela Unidade Avançada do Ibama junto ao Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.

Alterar os Anexos IV e V da Portaria Ibama nº 84/1996, para adotar os testes e as informações necessários à avaliação ecotoxicológica, conforme indicações contidas no novo texto dos Anexos da presente norma.

Delegar competência ao, Superintendente do IBAMA no Estado de Goiás, para assinar Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o IBAMA/GO, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Goiás, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e a Secretária Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMARH, visando a regularização ambiental dos assentamentos da reforma agrária no Estado de Goiás.

Delegar competências ao Superintendente do IBAMA no Estado do Maranhão para representar o IBAMA na assinatura do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta referente à Ação Civil Pública nº 21.337-25.2011.4.01.3700, que tramita na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão.

Estabelecer a sistemática anual de entrega de Mapas de Destino Mensal da Produção Mensal de embarcações permissionadas para a pesca de lagostas, instituído por meio da Instrução Normativa - IN IBAMA nº 144/2007, bem como da emissão de Declarações de Produção.

Alterar a Portaria nº 4, de 19 de abril de 2012, publicada no D.O.U de 20/04/2012, página 90, Seção I, substituindo a autorização para a contratação de brigada no município de Morro do Chapéu- BA, por autorização para a contratação de brigada no município de Mucugê - BA.

Delega competência aos Superintendentes do IBAMA para celebrar novos contratos administrativos ou prorrogar os contratos em vigor com valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Autorizar o Centro Especializado em Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo - a contratar Brigadas temporárias com a estrutura de 01 (um) Brigadista Chefe de Brigada, 04 (quatro) Brigadistas Chefe de Esquadrão e 24 (vinte e quatro) Brigadistas para prevenção e combate aos incêndios florestais nos seguintes municípios: Itacarambi no Estado de Minas Gerais; Brasnorte, Cáceres, Cocalinho, Comodoro, Confresa, Cotriguaçu, Nova Ubiratã e São Félix do Araguaia, no Estado de Mato Grosso; Corumbá e Porto Murtinho no Estado do Mato Grosso do Sul; Altamira, Moju, Paragominas, São Geraldo do Araguaia, Tailândia, Itaituba, e Novo Progresso, no Estado do Pará; Machadinho d'Oeste e Nova Mamoré no estado de Rondônia; Amajari, Cantá, Iracema, Mucajaí e Pacaraima no estado de Roraima e Goiatins no estado de Tocantins.

Delegar à Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo, o licenciamento ambiental das obras na rodovia federal BR 393/ES, trecho Cachoeiro do Itapemirim/ES - entroncamento da BR 484(a) (Divisa ES/RJ) (Bom Jesus do Norte/ES), Sub trecho: Entroncamento da BR 484 (Bom Jesus do Norte/ES) - (Divisa ES/RJ), segmento km 25,5 - km 75,8, com extensão de 50,3 quilômetros

Fica aprovado o Manual de Procedimentos do Cadastro Técnico Federal - CTF, em caráter ordinatório, com a finalidade de uniformizar e unificar os procedimentos administrativos de âmbito interno para retificação de dados pelos servidores que operam com o Cadastro Técnico Federal da Lei 6.938, de 27 de agosto de 1981.

Instituir, no âmbito desta Autarquia, Programa de Qualidade de Vida no Trabalho, com o objetivo de proporcionar aos trabalhadores do Ibama, em nível nacional, um conjunto de ações sistematizadas e continuadas de atenção à saúde, bem estar e qualidade de vida.

Institui a Política de Segurança da Informação, Informática e Comunicações (Posic) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Institui Base Avançada da Coordenação Regional da 11ª Região - Lagoa Santa/MG na Sede do Instituto Chico Mendes, em Brasília.

Estabelece normas para o ordenamento da visitação no Parque Nacional de São Joaquim até a publicação do seu Plano de Manejo.

Constituir Comitê Técnico Intersetorial, com o objetivo de: Fazer o mapeamento dos processos referentes a implementação e operacionalização do Cadastro Ambiental Rural - CAR no IBAMA Sede e unidades descentralizadas; Definir o modelo de Acordo de Cooperação Técnica - ACT e respectivo Plano de Trabalho a ser firmado entre MMA/IBAMA e OEMA

Remanejar a Equipe Técnica (EQT) instituída no âmbito desta Presidência, por força da Portaria IBAMA nº 02, de 15 de janeiro de 2010, com alterações propostas pela Portaria IBAMA nº 06, de 05 de maio de 2011, para a estrutura organizacional da Coordenação de Cobrança e Controle de Créditos Administrativos (COADM/CGFIN/DIPLAN), ficando suas atividades subsumidas à Divisão de Cobrança e Avaliação de Créditos de Multas Ambientais daquela Coordenação.

Delegar competência ao Superintendente do IBAMA no Estado do Pará, para firmar, em nome do IBAMA, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito da Ação Civil Pública nº 2008.39.00.011777-1, com Zandino Uliana, inscrito no CPF nº 008.600.342-91, proprietário da Fazenda Cristalina, localizada no Municipio de Ulianópolis, no Estado do Pará.

Delegar competência ao Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, para firmar, em nome do IBAMA, Contrato de Licença de Uso de Arquivos Digitais do Sistema Cartográfico Metropolitano, a título não oneroso, com a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA

Aprova Normas Complementares, no âmbito da Política de Segurança da Informação, Informática e Comunicações do Ibama - Posic.

Art.1º - Delegar competência ao Superintendente do IBAMA no Estado do Mato Grosso do Sul para firmar, em nome do IBAMA, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a empresa SEARA ALIMETNOS S/A - Unidade Dourados Suínos, localizada no Munícipio de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

Institui, no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama, as Orientações Jurídicas Normativas - OJN e revoga a Portaria PFE/Ibama nº 01/2009.

Estabelecer os procedimentos a serem utilizados na preparação de atos oficiais para publicação no Diário Oficial da União e Boletim de Serviço do IBAMA, nos termos do Anexo I desta Portaria Normativa.

Aprovar o Manual Introdutório para Aplicação da IN nº 17/2011, de modo a auxiliar os servidores e demais colaboradores do IBAMA na condução dos processos administrativos de apuração, constituição e cobrança dos créditos decorrentes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e das infrações por descumprimento das obrigações acessórias dela decorrentes

Autorizar o Prevfogo a contratar brigada federal temporária com a estrutura de um brigadista chefe de brigada, dois brigadistas chefes de esquadrão e oito brigadistas, para a prevenção e combate aos incêndios florestais

Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais e dá outras providências.

Aprova o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastraea coccínea eTubastraea tagusensis) no Brasil - Plano Coral-sol, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, ações, prazo de execução, coordenação e monitoria.