| Titulo: |
Portaria 3, de 08 de janeiro de 2004 |
| Subtítulo: |
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| Número: |
3 |
| Ementa: |
Estabelecer procedimentos para emissão de licenças de exportação, importação, certificado de origem e re-exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da flora silvestre incluídos nos anexos i ii e iii da convenção sobre comércio internacional de espécies da flora e fauna silvestres em perigo de extinção-cites |
| Norma: |
Portaria |
| Órgão de Origem: |
IBAMA |
| Data da Assinatura: |
08/01/2004 |
| Data da Publicação: |
09/01/2004 |
| Situação: |
Em vigor |
| Esfera: |
Outros |
| Publicações: |
-
PUB DOFC 09/01/2004 000065 1
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| Assuntos: |
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| Alterações: |
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| Mídias: |
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