Instrução Normativa 138, de 06 de dezembro de 2006
| Titulo: | Instrução Normativa 138, de 06 de dezembro de 2006 |
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| Número: | 138 |
| Ementa: | Proibe, nas águas jurisdicionais brasileiras, a captura, o desembarque, a conservação, o beneficiamento, o transporte, a industrialização, a comercialização e a exportação sob qualquer forma, e em qualquer local de lagostas das espécies panulirus argus (lagosta vermelha) e panulirus laevicauda (lagosta cabo verde), de comprimentos inferiores aos estabelecidos |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 06/12/2006 |
| Data da Publicação: | 07/12/2006 |
| Situação: | Revogada |
| Esfera: | Federal |
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