Instrução Normativa 162, de 05 de julho de 2007
| Titulo: | Instrução Normativa 162, de 05 de julho de 2007 |
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| Número: | 162 |
| Ementa: | Proibe a pesca, o transporte, a armazenagem e a comercialização do pirarucu (arapaima gigas) no lago santo antônio,município de manuel urbano, no estado do acre, durante o período de 1º de junho a 30 de novembro, anualmente |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado do Acre |
| Data da Assinatura: | 05/07/2007 |
| Data da Publicação: | 06/07/2007 |
| Situação: | Revogada |
| Esfera: | Estadual |
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