Portaria 31, de 18 de dezembro de 2008
| Titulo: | Portaria 31, de 18 de dezembro de 2008 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 31 |
| Ementa: | Suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, a emissão de quaisquer licenças ambientais, autorizações de supressão ou quaisquer outras permissões e documentos, para os novos empreendimentos e ampliações referentes à atividade de carcinicultura no estado do ceará. |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 18/12/2008 |
| Data da Publicação: | 19/12/2008 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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