Ibama

Obriga o registro de pessoas físicas e jurídicas descritas no anexo i, no cadastro técnico federal de instrumentos de defesa ambiental.

• PUB DOU 04/12/2009 000232 1 92-113

• Instrução Normativa 96, de 30 de mar?o de 2006 Revogação Total
• Instrução Normativa 7, de 07 de julho de 2011 ALTERA
• Instrução Normativa 6, de 15 de mar?o de 2013 Alteração Parcial
• Instrução Normativa 10, de 27 de maio de 2013 Revogação Parcial
• Instrução Normativa 6, de 24 de mar?o de 2014 Revogação Total

• http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/IN0031-031209.PDF
• https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/12/2009&jornal=1&pagina=92&totalArquivos=280