Portaria 17, de 12 de julho de 2010
| Titulo: | Portaria 17, de 12 de julho de 2010 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 17 |
| Ementa: | A medida cautelar de embargo de obras ou atividades de interesse público, por ato do agente de fiscalização, antes de completada a instrução processual, somente será aplicada quando caracterizado que a sua continuidade representa risco iminente de agravamento de dano para o meio ambiente ou para a saúde pública |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 12/07/2010 |
| Data da Publicação: | 13/07/2010 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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